norma nº 1613/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE �. 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.613/01 
DE 17 DE MAIO DE 2.001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE IGUAPE A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
JOAO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°
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Art.2°
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Art.3°
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Fica o Poder Executivo Municipal de Iguape autorizado a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos serviços 
de assistência técnica, extensão rural, e orientação dos agronegócios 
e das demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária . 
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 17 DE MAIO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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