norma nº 1578/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN.º 1.578/2000
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA
EDIFICAÇÃO DE TEMPLO
RELIGIOSO DA IGREJA
ADVENTISTA DO 7º DIA DE IGUAPE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe
são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
por doação, a Igreja Adventista do 7º Dia de Iguape, de uma área
Municipal com 455,07 m” (quatrocentos e cingienta e cinco metros e
sete centimetros quadrados), localizada na Avenida Aeroporto, no
bairro do Rocio e que assim se descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO: Mede 15,17 metros de frente para a
avenida Aeroporto, mede 30,34 metros do lado direito de quem da
referida avenida olha para o imóvel, confrontando com área de
propriedade da Prefeitura Municipal de Iguape; mede 30,34 metros do
lado esquerdo, confrontando com área de propriedade da Prefeitura
Municipal de Iguape, mede 15,17 metros nos fundos, confrontando
com área com área da Prefeitura Municipal de Iguape, encerrando
uma área de 455,07 m? (quatrocentos e cingiienta e cinco metros e
sete centímetros quadrados); conforme planta em escala 1:750.
PARÁGRAFO ÚNICO- Passa a fazer parte integrante desta Lei, o memorial
Art.2º-
descritivo e planta anexa, confeccionados pelo
Departamento de Engenharia desta Prefeitura.
A área alienada destina-se exclusivamente para edificação de templo
religioso da Igreja Adventista do 7º Dia de Iguape.
8.1º-Não será permitida, ao imóvel alienado, qualquer outra
destinação que não a prevista no “caput” deste artigo, sob pena
de retrocessão do referido imóvel ao Município, com todas as
benfeitorias a ele incorporadas, em qualquer tempo.
$.2-À Igreja Adventista do 7º Dia incumbe a edificação e
funcionamento do templo religioso, no prazo de 02 (dois) anos, a
contar da publicação desta Lei.
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é, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE |
Alta - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — )
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Art.3º- As despesas decorrentes da presente Lei onerarão dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 25 DE JULHO DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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