| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2000 |
| Date | 2000-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — A / LEIN.º 1.579/2000 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JAIR | YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor e dotações próprias no orçamento vigente, assim discriminados: Órgão 07 Departamento de Obras, Serviços e Meio Unidade 070100 Ambiente Orçamentária Departamento de Obras e Serviços Funcional 16.88.534 — Estradas Vicinais Programática Projeto 116 — Construção de Pontes Categoria 4110.134 — Obras e Instalações Econômica Valor R$ 40.000,00 Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de anulação parcial da seguinte dotação prevista no orçamento vigente: Órgão 07 Departamento de Obras, Serviços e Meio Unidade 070100 Ambiente Orçamentária Departamento de Obras e Serviços Funcional 10.58.3230 — Planejamento Urbano Programática Projeto 110 — Pavimentação das Ruas do Rocio Categoria 4110.095 — Obras e Instalações Econômica Valor R$ 40.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 25 DE JULHO DE 2000. Jair Yong Fortes Prefeito Municipal 30