norma nº 1616/2001

• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ,... j . 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � 
LEI N.º 1.616/01 
DE 27 DE JUNHO DE 2.001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE IGUAPE A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAO CABRAL MONIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
-
Art.2°
-
Art.3º
-
Fica o Poder Executivo Municipal de Iguape autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Segurança Pública, objetivando disciplinar as 
atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro . 
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE￾ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 27 DE JUNHO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
25