| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL, IGUAPE- ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • • • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE J , - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � LEI N.º 1.617/01 DE 27 DE JUNHO DE 2.001. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL, IGUAPEILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor e dotação própria no orçamento vigente assim discriminado: Órgão: Unidade: Funcional Programática Projeto Categoria Econômica Valor 02 02010 o Executivo Gabinete do Prefeito 03.08.0310 -Assistência Financeira 107 - Integralização de Capital Social da Empresa Pública Bimunicipal 3224.139-Tansf.a Instit. Multigovemamentais R$ 10.000,00 Art.2º - A cobertura do presente crédito ocorrerá por conta da anulação parcial da seguinte dotação no orçamento vigente: Órgão Unidade Orçamentária Funcional Programática Projeto Categoria Econômica Valor 02 02010 o Executivo Gabinete do Prefeito 03.07.0200 - Supervisão e Coorden. Superior 202 - Coordenação do Gabinete do Prefeito 3132.017 -Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 26 • • • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIAArt.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 27 DE JUNHO DE 2.001. João Cabral Muniz Prefeito Municipal 27