norma nº 1618/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.618/01 
DE 11 DE JULHO DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A 
ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL "ENGº
AGRÔNOMO NARCISO DE 
MEDEIROS", OBJETIVANDO 
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO 
REMUNERADO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°
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Art.2º
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Art.3º
-
Art.4º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Escola Técnica Estadual "Engº Agrônomo Narciso 
de Medeiros", com sede na Rodovia Prefeito "Casemiro Teixeira, 
Km 51,5, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.823.257/0089-32, 
entidade Mantenedora do Centro de Educação Tecnológica Paula 
Souza, objetivando a realização de estágio não remunerado para 
efeito do seu aprimoramento profissional, cultural e social, em 
complementação de seus currículos escolares. 
Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, será firmado um 
"Termo de Compromisso de Estágio" entre o estudante estagiário e 
a Prefeitura Municipal de Iguape, com interveniência obrigatória da 
Instituição de Ensino, nos termos do previsto no § 1 º
, art. 6
º
, do 
Decreto n
º 87.497 /82 . 
O estudante selecionado, ao ser admitido para estágio apresentará 
"Atestado de Matrícula" fornecido pela "Instituição de Ensino", 
mencionado o semestre letivo (ciclo), modalidade do curso e outras 
disposições, atestado este que deverá ser renovado no início de cada 
semestre letivo. 
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário . 
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e 
Art.5
º
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 11 DE JULHO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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