norma nº 1701/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.701/03
DE 29 DE ABRIL DE 2003.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE
IGUAPE E A FUNDAÇÃO PROCON,
DESTINADO AO ESTABELECIMENTO
DE PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, PARA
CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES
DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS
DA POLÍTICA NACIONAL DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio
p
com a Fundação PROCON, nos termos do instrumento anexo,
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
p
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 29 DE ABRIL DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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