norma nº 1702/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.702/03
DE 29 DE ABRIL DE 2003.
DISCIPLINA PAGAMENTO | DE
SERVIÇOS NA FORMA DE
PLANTÕES PRESTADOS POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Os serviços na forma de plantões prestados por profissionais da
saúde serão remunerados por hora de serviço, de acordo com a
tabela abaixo:
PLANTÃO VALOR/HORA
MÉDICO 24,00
ESPECIALIDADE 30,00
ENFERMEIRO 13,00
AUX. DE ENFERMAGEM 05,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 07,00
TÉCNICO DE RADIOLOGIA 07,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 07,00
BIOLOGISTA 13,00
FARMACEUTICO 13,00
DENTISTA 24,00
Art.2º- Para fim desta Lei, os plantões realizados no período noturno
serão acrescidos dos respectivos adicionais.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1.568, de 19 de abril de 2000.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 29 DE ABRIL DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
41