norma nº 1619/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.619/01 
DE 23 DE AGOSTO DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
HORÁRIO DE TRABALHO 
PEDAGÓGICO COLETIVO - H.T.P.C., 
SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°
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Art.2º
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Art.3°
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Art.4°
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Art.5º
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Art.6º
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Art.7º
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Fica instituído no Sistema de Ensino Municipal, o HORÁRIO DE 
Trabalho Pedagógico Coletivo -H.T.P.C-.. 
O Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo, consiste em 02 (duas) 
horas semanais remuneradas, além do horário letivo, destinadas a 
estudo, planejamento e avaliação dos profissionais da educação do 
Sistema de Ensino Municipal. 
Todos os professores do Sistema de Ensino Municipal, deverão 
participar do H.T.P.C .. 
Cada hora -aula será remunerada no valor de R$ 3,45 (três reais e 
quarenta e cinco centavos), a que terão direito os professores 
participantes e os capacitadores. 
O H.T.P.C. será dirigido por dois profissionais capacitadores, 
também professores municipais, que por sua vez, serão monitorados 
pelo Coordenador Pedagógico do Município. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 23 DE AGOSTO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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