norma nº 1703/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.703/03
DE 29 DE ABRIL DE 2003.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.606,
DE 20 DE ABRIL DE 2001, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.606, de 20 de Abril de 2001
— Dispõe sobre concessão de gratificação aos funcionários e
servidores do quadro da área da saúde e dá outras providências.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicações, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 29 DE ABRIL DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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