norma nº 1704/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.704/03
DE 05 DE MAIO DE 2003.
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 23, QUE FICA
ACRESCENTADO DOS INCISOS 1, II e,
IL E ALTERA O ANEXO II, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.503, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 1998, E SUAS
POSTERIOES ALTERAÇÕES (LEIS
MUNICIPAIS NºS. 1.592, 28 DE
DEZEMBRO 2.000 E 1.570, DE 18 DE
MAIO DE 2.000), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogado o parágrafo único do artigo 23, da Lei 1.503, de
20 de fevereiro de 1.998, e acrescentados os incisos I, Il e III,
com as seguintes redações:
I | ajornada de trabalho dos médicos será de 20 (vinte)
horas semanais ou 04 (quatro) horas diárias;
H- | a jornada de trabalho dos fisioterapeutas será de 30
(trinta) horas semanais ou 06 (seis) horas diárias;
HI- a jornada de trabalho dos cirurgiões dentistas será de
20 (vinte) horas semanais ou 04 (quatro) horas
diárias.
Art.2º- Fica alterado o anexo II, da Lei Municipal nº 1.503, de 20 de
Fevereiro de 1.998, e suas posteriores alterações (Leis
Municipais nºs. 1.592, de 28 de Dezembro de 2.000 e 1.570, de
18 de Maio de 2.000), passando a vigorar com a nova redação.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 05 DE MAIO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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