norma nº 1622/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.622/01 
DE 10 DE SETEMBRO DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE ESTADO DOS 
NEGÓCIOS DE ESPORTES E 
TURISMO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°
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Art.2°
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Art.3º
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, 
objetivando o repasse financeiro destinado à realização de eventos 
esportivos de interesse do município. 
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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