norma nº 1587/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA — A
LEI N.º 1.587/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO À
IMPLANTAR LOTEAMENTO
MUNICIPAL POPULAR, EM TERRAS
DEVOLUTAS DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, SITUADAS NO BAIRRO DO
ROCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe
são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à implantar loteamento
popular, em terras devolutas municipais, situadas no bairro do Rocio.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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