norma nº 1588/2000

ei CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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LEI N.º 1.588/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA,
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe
são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
o município de Ilha Comprida, estado de São Paulo, objetivando a
implantação de Aterro Sanitário.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Aterro Sanitário, objeto do Convênio a ser firmado,
será implantado em área apropriada a ser adquirida
exclusivamente para a adequada destinação final dos
resíduos sólidos gerados pelos municípios de Iguape e
de Ilha Comprida, com execução direta ou indireta
destes, observadas prioritariamente as exigências
ambientais previstas em legislações pertinentes, na
circunscrição administrativa territorial de Iguape.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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