norma nº 1709/2003

1! CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Eq - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.709/03
DE 16 DE JULHO DE 2.003.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO
ANEXO
HI - TABELA DE
VENCIMENTO DA LEI Nº 1.687, DE 13
DE MARÇO DE 2.003, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- O anexo II - Tabela de Vencimento da Lei nº 1.687, de 13 de
Março de 2.003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
TABELA DE VENCIMENTO
Nº DE VALOR DAS
REFERÊNCIA REFERÊNCIAS
01 R$ 450,00
02 R$ 500,00
03 R$ 550,00
04 R$ | 650,00
05 R$ 700,00
06 R$ 800,00
07 R$ 900,00
08 R$ 1.150,00
09 R$ 1.250,00
10 R$ 1.350,00
o! R$ 1.500,00
12 R$ 2.000,00
13 R$ 2.500,00
Art.2º- É fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para
revisão geral anual dos vencimentos.
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de Julho de 2.003, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 16 DE JULHO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
L