norma nº 1590/2000

• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N. º 1.590/2000 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA DOAÇÃO, POR TERMO, DO 
PROLONGAMENTO DA REDE DE 
ÁGUA E/OU ESGOTO DO 
LOTEAMENTO DENOMINADO 
"RECANTO TOCA DO BUGIO" À 
COMPANHIA DE SANEAMENTO 
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SABESP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe 
são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, 
por termo, do prolongamento da rede de água e/ou esgoto do 
loteamento denominado "Recanto Toca do Bugio" ao patrimônio da 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, correspondente à contrapartida do município, no valor de 
R$ 44.437,17 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais 
e dezessete centavos), equivalente a 87, 102% do custo global do 
empreendimento, avaliado em R$ 51.017,39 (cinqüenta e um mil, 
dezessete reais e trinta e nove centavos), assim discriminado: 
A- serviços de escavação e reaterro .................................... R$ 7.605,47 
B- em espécie, através do DA n.º 417/99 ......................... R$ 12.119,14 
C - doação de 193m tubo de fofo e anéis ............................. R$ 24. 712,56 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Passa a fazer parte integrante desta Lei, o projeto da rede 
de distribuição e o memorial descritivo. 
Art.2º
- O Chefe do Poder Executivo assinará o competente termo de 
doação com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo - SABESP, na forma de seus estatutos, o prolongamento da 
rede de água e/ou esgoto do loteamento denominado "Recanto Toca 
do Bugio". 
44