norma nº 1643/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.643/02
DE 07 DE JANEIRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAI
PARA ATENDER AO PROJETO
BOLSA CRIANÇA CIDADÃ, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor e dotação
própria no orçamento vigente assim discriminado:
"Órgão 02 [Poder Executivo o
Unidade Orçamentária |020800 | Departamento de Assist e Promoção
| Social o
Função/Subfunção |824302710-Manut.Criança e
|Adolescente o
'Projeto/Atividade Atividades da Promoção Social |
Categoria Econômica | /339048-Outros Auxilios a Pessoas
| | Físicas
Valor | [R$ 36.000,00
Art.2º- A cobertura do presente crédito será com recursos do excesso
de arrecadação, previsto com a transferência dos recursos
financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2.002.
João Cabral Muniz q
Prefeito Municipal