norma nº 1624/2001

• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.624/01 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 2
º DA LEI MUNICIPAL N.º 
1600, DE 19 DE MARÇO DE 2001, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º
-
Art.2º
-
Art.3º
-
O artigo 2
º da Lei n.º 1600, de 19 Março de 2001, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 2
º 
- As contratações previstas na presente Lei, serão feitas por 
um período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, no 
interesse público". 
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
39