norma nº 1645/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.645/02
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.623, DE 10 DE SETEMBRO
DE 2001, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- O artigo 11, da Lei Municipal nº 1.623, de 10 de Setembro de
2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11-As despesas com pessoal e encargos poderão ter
acréscimos reais em relação aos créditos correspondentes,
condicionando-se eventuais aumentos para o próximo
exercício, a existência de recursos, expressa autorização
legislativa, e às disposições contidas no artigo 169 da
Constituição Federal, e no art. 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exercer o limite de
54% (cingiienta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis
por cento) ao Legislativo da Receita Corrente Líquida”.
Art.2º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2.002.
SAN
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal