| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ili • • ,. CÂM�R :s���lc �:!�Á�� � GUAPE �; LEI N º 1.593/2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão ALMIR ALVES PEREIRAS, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Iguape, FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6 º , do artigo 50º , da Lei Orgânica do Município de Iguape, a seguinte Lei: Art. l º - Art.2º - O Orçamento Fiscal do Município de Iguape - Estância Balneária, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos e Órgãos, para o exercício financeiro de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.555.200,00 (quinze milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 15.130.200,00 1100.00.00 Receita Tributária 2.422.000,00 1300.00.00 Receita Patrimonial 41.000,00 1600.00.00 Receitas de Serviços 5.000,00 1700.00.00 Transferências Correntes 9.305.140,00 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 3.357.060,00 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 425.000,00 2200.00.00 Alienação de Bens 5.000,00 2400.00.00 Transferências de Capital 420.000,00 TOTAL 15.550.200,00 49