norma nº 1647/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEINº 1.647/02
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.002
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGUAPE A
RECEBER, MEDIANTE
“INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO
DE CRÉDITO NÃO
REEMBOLSÁVEL”, RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO
VALE DO RIBEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Aut. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Iguape autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros não
reembolsáveis, oriundos do Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do
Ribeira;
H- | assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com
interveniência do Estado de São Paulo, por meio
da Secretaria de Economia e
Planejamento/Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o Instrumento de
Liberação de Crédito Não Reembolsável ao
Amparo de Recursos do FVR — Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do
Ribeira, previstos no inciso I, deste artigo,
cumprindo as cláusulas e condições nele
previstos;
HI- abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras.
Parágrafo Unico-A cobertura do crédito autorizado no inciso III será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a obras de infra-estrutura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEAÁRIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2.002.
A
GA
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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