norma nº 1648/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.648/02
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.002.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL ELEITORAL -— 51º
ELEITORAL DA COMARCA DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com o Tribunal Eleitoral da 51º Zona da Comarca de
Iguape, objetivando a locação de imóvel para o
desenvolvimento das atividades da Justiça Eleitoral no
município.
Art.2º- A municipalidade arcará com o pagamento das despesas
concernentes a locação do imóvel e consumo de água e
energia elétrica.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2.002.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal