norma nº 1650/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTANCIA BALNEARIA -
LEINº 1.650/02
DE 21 DE MARÇO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE
22 DE DEZEMBRO DE 1999 -
ESTATUTO SOCIAL DA
EMPRESA PÚBLICA
BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA
COMPRIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.563, de 22 de Dezembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida,
terá sua sede na Praça do Pedágio, s/nº, sendo constituída por
tempo indeterminado, exclusivamente pelos Municípios de
“Iguape e Ilha Comprida”, organizada conforme as leis
vigentes n País, e, de âmbito regional, com a devida
autorização legal concedida pelas respectivas Câmaras
Municipais.
Parágrafo Único-A Empresa é constituída do Capital Social de R$
20.000,00 (vinte mil reais), representada por 20.000 (vinte
mil) cotas, ao valor de R$ 1,00 (um real) cada, sendo
10.000 (dez mil) cotas para cada Município, a ser
integralizado até Março/2001.”
Art.2º- Fica acrescentado no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.563, de 22
de Dezembro de 1999, a alínea “g”, com a seguinte redação
g) Promover a implantação, o gerenciamento e
administração de aterro sanitário para destinação final
dos resíduos sólidos gerados pelos Municípios, bem
como outros serviços que lhe venham a ser
atribuídos.”
Art.3º- O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.563, de 22 de Dezembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTANCIA BALNEARIA -
“Art.5A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 60
(sessenta) dias, e, extraordinariamente, sempre que necessário,
sendo que as convocações serão feitas pelo Presidente, ou por
no mínimo 02 (dois) membros da Diretoria da Empresa.”
Art.4º- O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.563, de 22 de Dezembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14-As receitas serão aplicadas na utilização, conservação,
manutenção, administração, segurança, limpeza, fiscalização e
ampliação dos serviços atinentes ao uso e tráfego da Ponte
“Prefeito Laércio Ribeiro”, no cumprimento das exigências
para obtenção de suas Licenças de Implantação e Operação, e
outros serviços envolvendo os Municípios, inclusive no
pagamento de dívida existente junto à Construtora Tardelli
S.A., parte referente à construção da Praça de Pedágio,
conforme Contrato nº 192/99 — APJ/PMIC, no valor de R$
97.391,39 (noventa e sete mil, trezentos e noventa e um reais €
trinta e nove centavos) e o restante de dívida existente do
Município de Iguape para com a mesma Construtora Tardelli
S.A., em fase de execução judicial, com respectivas despesas
judiciais, inclusive honorários advocatícios devidos na presente
ação, em proporção estabelecida em lei ou por convenção a ser
celebrado entre a Empresa Pública e a Construtora Tardelli
S.A., observado o teto máximo previsto em Lei.”
Art.10- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria, consignada no orçamento
vigente, suplementada, se necessário.
Art.11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 21 DE MARÇO DE 2.002.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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