norma nº 1594/2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N. º 1594/2000 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA 
LEI MUNICIPAL N
º 1.562, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 1999 - COBRANÇA 
DE PEDÁGIO DA PONTE "PREFEITO 
LAÉRCIO RIBEIRO", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de IGUAPE, Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3º
-
O Art. 3
º da Lei Municipal n
º 1.562, de 22 de Dezembro de 1999, 
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Único: 
"Art. 3 º - O valor auferido com a arrecadação disposta no Art. 1 º
, será 
destinado para manutenção e conservação da referida Ponte, bem 
como da via rodoviária de acesso entre os Municípios de Iguape e Ilha 
Comprida e a operação do sistema de cobrança de Pedágio, pela 
utilização do referido próprio público, no cumprimento das exigências 
para obtenção de suas Licenças de Implantação e Operação e outros 
serviços envolvendo os Municípios, inicialmente no valor de 55% 
( dívida judicial para pagamento da ponte e construção da praça do 
pedágio) e 45% (para obras de acesso à ponte e serviços correlatos, 
sua conservação e manutenção) e, após a quitação, 27 ,5% para cada 
Município, Iguape e Ilha Comprida e 45% à Empresa Bimunicipal 
como receita própria." 
O Art. 4
º e seu Parágrafo 2
°
, da Lei Municipal n
º 1.562, de 22 de 
dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 4 º - Os preços a serem cobrados terão seus valores expressos 
em reais. 
§.2º
-Eventuais reajustes de preços, serão estabelecidos
por lei, observado os índices federais de correção." 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente e serão 
suplementadas se necessário. 
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