norma nº 1627/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.627/01 
DE 24 DE OUTUBRO DE 2.001. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A EFETUAR A 
CONCESSÃO DO USO DE IMÓVEL À 
TELEFÔNICA 
TELECOMUNICAÇÕES DE SAO 
PAULO S/A-, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º￾Art.2º
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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar concessão de 
uso, a titulo gratuito, por prazo indeterminado, à Telefônica -
Telecomunicações de São Paulo S/ A, concernente ao imóvel com 
área 244,22 m2 ( duzentos e quarenta e quatro metros e vinte e dois 
centímetros quadrados), situado no Bairro do Icapara de propriedade 
do Município, conforme descrito no Memorial Descritivo e 
Levantamento Topográfico Planimétrico que fazem parte integrante 
desta Lei. 
As despesas coma execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art.3°
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 24 DE OUTUBRO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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