| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERANDO A REDAÇÃO DO DECRETO 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, E DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 05, DE 30 DE MARÇO DE 2021, E DÁ PROVIDENCIA CORRELATAS |
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CAMARA MIINICIPAL DE IGUAPE
. ü§TÂNCIÀ BÀU{EÁRI _
ATO DA MESA N'006. Df, 12 DE ABRILDE 2021
ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE
QUE TRATA O DECRETO N" 64.881, DE 22 DE
MÂRTÇO DE 2020, ALTERANDO A REDAÇÃO
DO DECRETO64.994,DE 28 DE MÀIO DE 2020,8
DO ÀRTIGO t'DO ATO N'05, DE 30 DE MARÇO
DF, 2021, E DÁ pRovlDÊNc[q,s CoRRELATAS.
A Mesa da Câmara Municipal de lguape, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro na alínea "h", do inciso I do artigo 290 do
Regimento Intemo da Câmara, e considerando às medias adotadas pelo Govemo
Estaduai de São Paulo, aúavés do Decreto Estadual n'65.613, de 09 de abril de
2021, que estende as medidas de quarentena impostas pelo Decreto Estadual no
65.596, de 2ó de Março de Z02l,baixa o seguinte Ato:
Art. 1o- Altera o artigo 3o do Ato no 05 de 30 de março de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
uArt. 3" - Os atos e ações estabelecidas nesíe Ato lerão validade até
o dia 18 de abril do conente, e poderiio ser revogados ou
prorrogados por Áto, de acordo com as necessidades de momcnto
ou determinações do serviço de Saúde do Munícípio e as nonnas
vigentes no EsÍado".
AÍt.4" - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se e cumpra-se,
MESA DA CÂMÀRA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM T2DEABRILDD I
EDUARDODE L4RA
PRESIDENTE DA EAMARA
"losÉ ffi1sffi núÁRrB awlen
2" SECRETARIO
Das Neves no 0l -{entro- Iguape CEP 11920-000