norma nº 1629/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.629/01 
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR ACORDO DE 
PARCELAMENTO DE DÍVIDA 
AJUIZADA PARA COM FUNDO DE 
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 
FGTS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º
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Art.2º
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Art.3º
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Art.4°
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Art.5º
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Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Iguape, firmar o acordo de parcelamento de dívida com a Caixa 
Econômica Federal - CEF, relativo à dívida ajuizada, havida junto 
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, na forma da 
Resolução n
º
287/98, do Conselho Curador do FGTS, vigente. 
O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a 
vincular e utilizar cotas do FPM - Fundo de Participação dos 
Municípios, ou do ICMS - Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços, durante o prazo e vigência do ajuste. 
O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, 
consignará, nos Orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes 
ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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