norma nº 1604/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE VA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.604/01
DE 18 DE ABRIL DE 2.001.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA
REDAÇÃO NOS ARTIGOS 1º
“CAPUT”, INCISOS 1 E II, ARTIGO 3º E
ARTIGO 5º, E REVOGAÇÃO DO
ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.585, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.000, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
O artigo 1º “caput” e incisos I e II, artigo 3º, e, artigo 5º, da Lei
Municipal nº 1.585, de 24 de Outubro de 2.000, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.1º-O Prefeito Municipal de Iguape e o Vice Prefeito, para o
mandato que iniciou-se em 1º de Janeiro de 2.001, farão jus a
subsídios fixados em parcela única, na seguinte conformidade.
IH o subsídio do Prefeito Municipal será de R$6.000,00 (seis
mil reais);
H- o subsídio do Vice Prefeito será de R$1.800,00 (um mil e
oitocentos reais).
Art.2º-Revogado
Art.3º-0 Prefeito Municipal ou o Vice Prefeito, licenciados por
motivo de saúde, farão jus ao subsídio integral”.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de
2.001.
GABINETE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 18 DE ABRIL DE 2.001.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal