| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO NOS ARTIGOS "CAPUT", INCISOS I E II, ARTIGO 3º E ARTIGO 5º, E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 653 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.