norma nº 1597/2000

- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEI N.º 1.597/2000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA
A EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape, Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Fica a Empresa Pública Bimunicipal Iguape/llha Comprida,
autorizada a proceder com a abertura de crédito extraordinário, no
valor de R$ R$1.900.100,00 (um milhão, novecentos mil e cem reais).
O crédito aberto nos termos do Art. 1º da presente Lei, será utilizado
na cobertura das despesas contraídas pela Empresa Pública
Bimunicipal Iguape/llha Comprida, durante o exercício de 2000.
Os recursos necessários a cobertura do presente crédito, são os
provenientes da cobrança e arrecadação de pedágios instituídos sobre
a Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro” e a travessia hidroviária de
pedestres Iguape/Ilha Comprida.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE