norma nº 1749/2004

Art. 1° 
Art.2° 
CÂMARA MUNIcIPAL DE IGUAPE -ESTÅNCIA BALNEÁRIA -
Art.3° 
LEI N°1.749/04 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A 
PARTICIPAR AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DA MESOREGIÃO VALE 
RIBEIRA/GUARAQUEÇABA-MVRG, ENTIDADE DIRIGIDA À PROMOÇÃO D0 
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICo, 
INTEGRADO E SUSTENTÁVEL, DOS 
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MESOREGIÃO, 
NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANÁ, E 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
DO 
DA 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da Agência de 
Desenvolvimento da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba -
Agência MVRG, dirigida a implementar e executar programas e ações 
de alcance mesorregional, de forma integrada com diversos órgãos e 
entidades, públicas e privadas, de atuação nos municípios integrantes da 
mesorregião, nos Estados de São Paulo e Paraná: 
As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta do orçamento 
municipal em vigor, suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
D¢ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.