norma nº 1750/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ..
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - 7]
LEI Nº 1.750/04
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS DE VEREADOR E DA VERBA
INDENIZATÓRIA DO PRESIDENTE À CÂMARA
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 1.710/03, revisado
anualmente os subsídios do Vereador à Câmara do Município de Iguape,
em parcela única, no valor de R$ 2.845,00 (dois mil oitocentos e
quarenta e cinco reais).
Art.2º- O Vereador investido na função de Presidente da Câmara do Município
de Iguape, fará jus a uma verba indenizatória mensal em parcela única
igualmente os subsídios, no valor de R$ 2.845,00 (dois mil oitocentos e
quarenta e cinco reais).
Art.3º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTANCIA BALNEARIA
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal