norma nº 1652/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTANCIA BALNEARIA -
LEINº 1.652/02
DE 16 DE ABRIL DE 2.002.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e
Lazer bem como assinar os respectivos Termos Aditivos
posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para
a final do Campeonato Estadual de Futebol Categoria
Dentinho.
Aurt.2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Aut.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 16 DE ABRIL DE 2.002.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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