norma nº 1626/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N.º 1.626/01 
DE 20 DE AGOSTO DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL N. º 877 /86, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º￾Art.2°
-
Art.3º
-
Fica revogada a Lei Municipal de n.º 877/86, o que Regulamenta o 
recebimento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 
As despesas decorrente de execução da presente Lei, correrão por 
conta de verba consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Revogam-se 
as disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 04 DE OUTUBRO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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