norma nº 1753/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE |
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
es
LEINº 1.753/04
DE 01 DE MARÇO DE 2004
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA
CATEGORIA DO BEM USO COMUM DO POVO E
SUA DOAÇÃO À IGREJA PRESBITERIANA DE
IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando à
bem dominial do município a área urbana com a seguinte descrição
perimétrica:
A área mede 26,02 metros de frente para a Av. São João, mede 14,24
metros do lado direito de quem da frente olha para o imóvel,
confrontando com a rua Projetada; mede 8,12 metros do lado esquerdo,
confrontando com a rua Padre Matias Wirtz; mede 26,26 aos fundos,
confrontando com o lote 9032 da quadra 943 de propriedade da Igreja
Presbiteriana, encerrando uma área de 298,88 m2.
Parágrafo Unico- Passa a fazer parte integrante desta Lei, o memorial descritivo e a
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
planta anexada, confeccionados pelo Departamento de Engenharia
desta Prefeitura.
A área alienada destina-se exclusivamente para utilização da
Congregação Presbiteriana do bairro do Porto do Ribeira e é desafeta em
permuta a doada anteriormente pela Lei nº 1.577 de 25 de julho de 2000.
8.1º-Não será permitida, ao imóvel alienado, qualquer outra destinação
que não a prevista no “caput” deste artigo, sob pena de retrocessão
do referido imóvel ao Município, com todas as benfeitorias a ele
incorporadas.
8.2º-À igreja presbiteriana incube a utilização e funcionamento do
templo, no bairro Porto do Ribeira.
O chefe do Poder Executivo outorgará a competente alienação de
domínio do imóvel em questão, à Igreja Presbiteriana de Iguape, afim de
ser levado a registro no Serviço Registral Imobiliário local.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 34)
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 01 DE MARÇO DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal