norma nº 1632/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.632/01 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
ABONO AOS PROFESSORES DO 
ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°
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Art.2º
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Art.3º
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Art.4°
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Art.5º
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Art.6°
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Fica concedido aos professores do ensino infantil e fundamental da 
rede municipal de ensino, abono pelo efetivo exercício da atividade. 
Aos professores do ensino infantil da rede municipal de ensino será 
concedido abono no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser pago 
em parcela única até 31 de Dezembro de 2001. 
Aos professores do ensino fundamental da rede municipal de ensino 
será concedido abono no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser 
pago em parcela única até 31 de Dezembro de 2001. 
O abono de que trata esta lei não se incorpora à remuneração dos 
servidores beneficiados e onerará verbas próprias, em conformidade 
com o disposto no artigo 212 "caput" da Constituição Federal e Lei n
º
9.424, de 24 de Dezembro de 1996, que institui o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério - FUNDEF, respectivamente. 
As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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