norma nº 1755/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE by
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.755/04
DE 17 DE MARÇO DE 2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A
RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- receber do Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros, através da Secretaria da Juventude, Esporte e
Lazer;
H- | assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
da Juventude, Esporte e Lazer, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste Artigo, bem como, cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
HI- abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com execução da obra e ou Aquisição.
Parágrafo Unico- A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art.2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
I- obras à construção de uma quadra poliesportiva:
Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 17 DE MARÇO DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal