norma nº 1756/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE �­
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.756/04 
DE 17 DE MARÇO DE 2004 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR O CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO 
AMIGOS DA ARTE, OBJETIVANDO O 
RECEBIMENTO DE APOIO FINANCEIRO E 
TÉCNICO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO 
PRÉDIO DA CADEIA VELHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
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Art.2º
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Art.3º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Associação Amigos da Arte - CNPJ n
º
06.094.159/0001-07, objetivando o recebimento de apoio financeiro e 
técnico para a realização de obras e serviços de reforma e ampliação no 
prédio da "Cadeia Velha" . 
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 17 DE MARÇO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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