norma nº 1757/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE“
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.757/04
DE 17 DE MARÇO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO DE ADITAMENTOS
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento.
Art.2º- Para cumprimento no disposto no artigo primeiro, fica o Poder
Executivo autorizado:
I- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
I- abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Art.3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas através de decreto Executivo, se necessário.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 17 DE MARÇO DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal