norma nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
ATO DA MESA Nº 008, DE 26 DE ABRILDE 2021
ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE
TRATA O DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE
2020, ALTERANDO A REDAÇÃO DO DECRETO 64.994,
DE 28 DE MAIO DE 2020, E DO ARTIGO 1º DO ATO Nº
07, DE 12 DE ABRIL DE 2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
ec
A Mesa da Câmara Municipal de Iguape. no uso de suas
atribuições legais e com fulcro na alínea “h”, do inciso I do artigo 290 do Regimento Interno
da Câmara, e considerando às medias adotadas pelo Governo Estadual de São Paulo. através
do Decreto Estadual nº 65.613, de 09 de abril de 2021. que estende as medidas de quarentena
impostas pelo Decreto Estadual nº 65.596, de 26 de Março de 2021, baixa o seguinte Ato:
Art.1º- Altera o artigo 1º do Ato nº 07, de 12 de abril de 2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Os atos e ações estabelecidas neste Ato terão validade por prazo
indeterminado, e poderão ser revogados ou prorrogados por Ato, de acordo
com as necessidades de momento ou determinações do serviço de Saúde do
Município e as normas vigentes no Estado”.
Art.4º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Registre-se e cumpra-se.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
“EM 26 DE ABRIL DE 2021
| EDUARDO DE LAR
PRESIDENTE DA CÂMARA
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CLAYTON APARECIDO NEGRI sos DUARTE AVELAR
1º SEC IO 2º SECRETARIO
Rua Das Neves nº 01 —Centro- Iguape CEP 11920-000
Fones: (13) 3841-1040 endereço eletrônico: www.camara(Diguape.sp.leg..br