norma nº 1638/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N.º 1.638/01 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, PARA O PERÍODO DE 2002 A 
2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
-
Art.2º
-
Art.3°
-
Art.4°
-
Art.5º
-
O Plano Plurianual do Município de Iguape, para o período de 2002 a 
2005, constituído pelo anexo constante desta lei, será executado nos 
termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do 
orçamento anual. 
A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará 
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei 
orçamentária, com indicação da fonte de recursos. 
O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
estabelecidas afim de compatibilizar a despesa orçada com a receita 
estimada em cada exercício. 
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2.001 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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