norma nº 1761/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.761/04
DE 02 DE ABRIL DE 2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AS
COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
(DIVTRAN) NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- Fica criada a Divisão de Trânsito (DIVTRAN) que será o órgão
responsável pela regulamentação das atividades pertinentes ao trânsito
no município de Iguape.
Art.2º- Compete a Divisão de Trânsito:
T-=
H-
HI-
IV-
=
VII-
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições as quais estão
definidas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro —
CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito —
CETRAN e outros órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito que tenham prerrogativa legal para a criação e
atribuição de delegação competência;
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, pedestres e animais;
promover o desenvolvimento da circulação e segurança
de bicicletas;
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e equipamentos de controle viário;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsito, as diretrizes para o policiamento
ostensivo de trânsito;
estabelecer, em conjunto com o órgão de polícia de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito;
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis por infração de
circulação, estacionamentos e paradas, previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
VII-
IX-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar
e multar por infrações de circulação, estacionamento e
paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas
aplicadas;
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas às infrações por
excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
X- fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei nº
XI-
XIII-
XIV-
XV-
XVI-
XVII-
XVII-
XIX-
XX-
XXI-
9.503, de 23.06.1997, aplicando as penalidades e
arrecadando as multas previstas;
implantar, manter, operar e fiscalizar, quando
terceirizado ou não, o sistema de estacionamento
rotativo, pago ou não, nas vias;
arrecadar, através do caixa único da Prefeitura
Municipal, os valores provenientes da aplicação das
multas de sua competência;
arrecadar valores provenientes de estradas e remoção de
veículos e objetos, e escoltas de veículos de carga
superdimensionadas ou perigosas;
credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção
de veículos escoltas e transporte de carga indivisível;
integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas a unificação do licenciamento,
à simplificação e a celeridade das transferências de
veículos e de proprietários dos condutores, de uma para
outra unidade da federação;
implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e
do Programa Nacional Trânsito;
promover e participar de projetos e programas de
educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
planejar e implantar medidas para a redução da
circulação de veículos e reorientação do tráfego, com
objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
registrar e licenciar na forma da legislação
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e
tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando as multas aplicadas;
conceder autorização para conduzir veículos de
propulsão humana e tração animal;
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos
produzidos pelos veículos automotores ou pela sua
carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 da Lei
Federal nº 9.503 de 23.09.1997, além de dar apoio às
especificas de órgão ambiental, quando solicitado;
I6
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
XXII- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial
por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem
observados para sua circulação;
XXII- coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de educação
de Trânsito no Município;
XXIV- — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional
de Trânsito do Estado, sob coordenação do CETRAN;
XXV- | executar, fiscalizar e manter em prefeitas condições de
uso a sinalização semafórica;
XXVI- realizar estatísticas no que tange a todas as
peculiaridades dos sistemas de tráfego;
XXVII- analisar e dar pareceres nos projetos de loteamento, no
que tange ao impacto no Sistema Viário Municipal
Art.3º- A Estrutura para funcionamento da Divisão de Trânsito deverá estar de
acordo com a resolução nº 106/99 — CONTRAN ou demais resoluções.
Parágrafo Único- Divisão de Trânsito desenvolverá as atividades de Engenharia de
Trânsito e Transporte, fiscalização de trânsito, transporte, educação
de trânsito, controle e análise de estatística e ainda designará a
I(um) representante na Junta Administrativa de Recurso de
Infração — JARI.
Art.4º- A Divisão de Trânsito deverá ter dotação orçamentária própria e deverá
ter conta bancária específica, cuja aplicação será exclusiva na área de
trânsito conforme autoriza a lei nº 9.503 —- C.T.B.
Art.5º- Fica instituída à Divisão de Trânsito com a seguinte estruturação e
responsabilidades internas:
Diretoria — Gerenciamento de todos os setores:
I-
H-
Setor de engenharia e Fiscalização de Trânsito:
e Projeto de sinalização do Sistema Viário;
e Fiscalização e orientação de trânsito e Operação do
sistema de multas de trânsito de competência
municipal;
e Planejamento e Fiscalização do Sistema Coletivo de
Transportes do Município, por ônibus e auto-lotação;
e Sistema de táxi e transporte de escolares.
Setor de educação e Controle de Análises e Estatísticas de
Trânsito:
e Campanhas educativas junto às Escolas Municipais e
estaduais, conforme capítulo VI do Código de
Trânsito Brasileiro e Controle de Análises e
Estatísticas de Trânsito conforme inciso IV do artigo
24 do Código de Trânsito Brasileiro.
17
tá [e
Art.6º-
Art.7º-
Art.8º-
Art.9º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
TI- Setor de Serviços Gerais.
e Execução de Serviços de implantação, Operação e
Manutenção de Sinalização de Trânsito e Interdições.
O Executivo Municipal fica autorizado a remanejar de outros setores,
funcionários para integrar o corpo operacional da DIVTRAN.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios. órgãos e demais entidades públicas e privadas,
objetivando a perfeita aplicação da lei.
As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e futuras, ficando autorizada a abertura de crédito
especial no valor de até de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suplementadas
se necessárias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 02 DE ABRIL DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal