norma nº 1639/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.639/01 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º￾Art.2°
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O Orçamento Fiscal do Município de Iguape - Estância Balneária, 
para o exercício financeiro de 2002, estima a receita e fixa a 
despesa dos órgãos da administração direta em R$ 15.689.300,00 
(quinze milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e trezentos reais). 
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas 
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor, relacionadas nos quadros "RECEITAS", com o 
seguinte desdobramento sintético: 
1- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 15.885.000,00 
1100.00.00 Receita Tributária 3.189.000,00 
1300.00.00 Receita Patrimonial 35.000,00 
1600.00.00 Receitas de Serviços 50.000,00 
1700.00.00 Transferências Correntes 11.232.000,00 
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 1.379.000,00 
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 965.000,00 
2200.00.00 Alienação de Bens 15.000,00 
2400.00.00 Transferências de Capital 950.000,00 
9720.00.00 Ded.de Rec.p/Form.Fundef -1.160.700,00
TOTAL 15.689.300,00 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
Reserva de Contingência 
Total da Despesa 
13.572.164,74 
2.017.135,26 
100.000,00 
15.689.300,00 
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
Art.4°
-
Art.5º
-
As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor em l.º de Janeiro de 2001, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2001. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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