| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEARIA - LEINº 1.658/02 DE 29 DE MAIO DE 2.002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS. Art.2º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Aurt.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 29 DE MAIO DE 2.002. MN João Cabral Muniz Prefeito Municipal 29