norma nº 1762/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE “A
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.762/04
DE 02 DE ABRIL DE 2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES (JARI) NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada no Município de Iguape, a Junta Administrativa de Recursos
de Infrações — JARI, nos termos das legislações e Regulamentações
Federal e Estadual vigentes.
Art.2º- A JARI será formada por deliberação do Chefe do Poder Executivo
Municipal, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito, e será
composta por o mínimo de três membros.
8$.1º-Os membros da JARI deverão ser indicados pelo Chefe do Poder
Executivo, pela sociedade civil organizada e pelo DIVTRAN.
$.2º-O Presidente da JARI será indicado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, devendo ter nível universitário e conhecimentos na área
de Engenharia ou de Direito.
Art.3º- Aos membros da JARI não será devida qualquer tipo de remuneração ou
gratificação por parte do Município.
Art.4º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de
120(cento e vinte) dias.
Art.5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 02 DE ABRIL DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal