norma nº 1717/2003

“é
CAES:
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEINº 1.717/03
DE 05 DE SETEMBRO DE 2003
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR
DOAÇÃO A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Fica a Prefeitura Municipal de Iguape, autorizada a alienar a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo -CDHU-», por doação, o seguinte imóvel,
situado nesta cidade de Iguape, Distrito e Município do mesmo
nome:
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: A área tem início no ponto
I(um) este localizado na lateral da rua João Trudes Pereira,
esquina com a rua Lauro José Ferreira; deste ponto segue no
azimute 70º 40"15” e distância de 115,70 metros, confrontando
com a rua João Trudes Pereira, até encontrar o ponto 2 (dois);
deste deflete à direita e segue no azimute 170º 3617” e
distância de 80,189 metros, confrontando com propriedade da
escola “Bairro do Rocio”, até encontrar o ponto 3 (três); deste
deflete à esquerda e segue no azimute 70º 32º51” distância de
70,25 metros, confrontando propriedade da Escola “Bairro do
Rocio”, até encontrar o ponto 4 (quatro); deste deflete à direita e
segue no azimute 170º 25'29” e distância de 112,19 metros,
confrontando com a Avenida Aeroporto, até encontrar o ponto 5
(cinco); deste deflete à direita e segue no azimute 255º 21º40” e
distância de 182,25 metros, confrontando com propriedade da
P.MLI, até encontrar o ponto 6 (seis); deste deflete à direita e
segue no azimute 349º 57'37” e distância de 176,82 metros,
confrontando com a Rua Lauro José Ferreira, até encontrar o
ponto I(um); ponto inicial desta descrição, encerrando uma área
de 28.112,42 m? . Imóvel esse registrado em área maior na
matrícula nº 93.831, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Iguape-SP.
70
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
sé
& E A r
E? - ESTÂNCIA BALNEARIA -
Art.2º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 05 DE SETEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
A