norma nº 1763/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1. 7 63/04 
DE 02 DE ABRIL DE 2004 
ALTERA O PARÁGRAFO 2
º
, DO ARTIGO 2
º
, DA 
LEI MUNICIPAL N
º 1.653, DE 25 DE ABRIL DE 
2002, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE 
IMÓVEL ESPECÍFICA, PARA EDIFICAÇÃO DA 
CASA DA CRIANÇA "NOVA ESPERANÇA", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.3
°
-
Art.4º
-
Fica alterado o parágrafo 2
°
. do artigo 2
º
, da Lei Municipal nº 1.653 de 
25 de abril de 2002, passa a vigora com a seguinte redação; 
"Art.2º
- .....
§. 2 º 
- A Casa da Criança "Nova esperança" deverá ser edificada no
período máximo de 04(quatro) anos, a contar da data da publicação
desta Lei, sob pena de retrocessão do imóvel ao município.
1-0 período mencionado no parágrafo 2
º poderá ser prorrogado por
um período de 02 (dois) anos, desde que a solicitação escrita seja
justificada e seja autorizado pelo Poder Legislativo. "
As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 02 DE ABRIL DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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