norma nº 1725/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.725/03
DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.684, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.684, de 27 de dezembro de
2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.2º...
Parágrafo Unico-A Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública -COSIP, não incidirá sobre os imóveis
localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por
iluminação pública”.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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