norma nº 1641/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - / . 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � 
LEI N
º 1.641/01 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE A TAXA DE 
LICENÇA DE FEIRANTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
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Art.2º
-
Art.3°
-
O valor mensal da Taxa de Licença de Feirante será equivalente a 
2% ( dois por cento) do valor de referência do município - V.R.M., 
por metro linear. 
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta lei entrará em vigor no dia 1 º de janeiro de 2002, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2.001. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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