norma nº 1729/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.729/03
DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS
ARTIGOS 1º, 2, 5º E 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.558/99, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art. 3º -
Art.4º-
O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.558, de 20 de Dezembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º-Ficam criados na Unidade Mista de Saúde de Iguape as
funções de Diretor Técnico, que será exercida por profissional da
área da saúde, de nível superior e de Diretor Clínico, por
profissional médico, lotados em empregos efetivos ou
contratados.”
O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.558, de 20 de Dezembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º-Compete ao Diretor Técnico e ao Diretor Clínico, de
acordo com a legislação pertinente à função, além de suas
atribuições administrativas, zelar pela garantia plena do exercício
da medicina, tendo como encargo a saúde do paciente, bem como
as condições materiais e humanas para a prestação dos serviços
institucionais.”
O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.558, de 20 de Dezembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.SA função de Diretor Técnico será exercida por
profissional da área da saúde, de nível superior e o Diretor
Clínico por profissional médico.
Parágrafo Único - Os profissionais, no exercício das funções de
Diretor Técnico e Diretor Clínico, não serão afastados de suas
atribuições normais e de rotina.”
O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.558, de 20 de Dezembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
cs
tá [e
Art.5º-
Art.6º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
“Art.7º-Os profissionais investidos nas funções de Diretor
Técnico ou de Diretor Clínico perceberão mensalmente um pró-
labore igual ao valor da referência 19 da Tabela de Vencimento
do Anexo V.”?
As despesas decorrente da aplicação da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 30 DE SETEMBRO DE 2.003.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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