norma nº 1764/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.764/04 
DE 02 DE ABRIL DE 2004 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE, 
REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, 
A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
DESENVOLVIMENTO LOCAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do 
Município de lguape no Acordo de programa de Segurança Alimentar e 
Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios do Vale do Ribeira e 
entes privados da região abrangida pelos Municípios signatários. 
Parágrafo Único- O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações 
voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, 
mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. 
Art.2º
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Art.3º
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Art.4º
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Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de 
Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades 
previstas no Acordo de programa nos termos de seu estatuto social. 
Os encargos que a Prefeitura vier assumir em razão da execução do 
acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 02 DE ABRIL DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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